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MP-BA firma acordo com Santo Antônio de Jesus para ampliar transparência na gestão municipal

Acordo prevê integração à plataforma Fala.BR, regularização de pedidos de informação pendentes e acompanhamento dos atendimentos pela Prefeitura.

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MP-BA firma acordo com Santo Antônio de Jesus para ampliar transparência na gestão municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santo Antônio de Jesus para melhorar o acesso da população às informações públicas e aprimorar os mecanismos de transparência da administração municipal.

O acordo foi firmado no último dia 28 pela promotora de Justiça Fabiana Alves e formalizado com a assinatura de Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal. O compromisso estabelece medidas para adequar os procedimentos da Prefeitura às exigências da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Acordo busca corrigir falhas no acesso à informação

O TAC foi estabelecido no âmbito de um procedimento administrativo instaurado após uma representação apontar problemas no atendimento aos pedidos de informação pública em Santo Antônio de Jesus.

Entre as falhas identificadas estavam solicitações sem resposta e a ausência de mecanismos adequados para que os cidadãos pudessem apresentar recursos contra negativas de acesso.

Diagnósticos técnicos da própria Prefeitura também identificaram um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma Fala.BR, do Governo Federal, além de problemas de rastreabilidade e notificações no sistema.

Prefeitura terá prazo para integrar sistema Fala.BR

Entre as principais obrigações assumidas pelo município está a conclusão, no prazo de 60 dias, da integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma federal Fala.BR.

O sistema deverá funcionar como canal preferencial para receber solicitações de informação, processar recursos contra negativas de acesso e permitir o acompanhamento estatístico dos atendimentos.

Pedidos pendentes terão prazos para resposta

O acordo também determina que a Prefeitura apresente ao MP-BA um relatório consolidado das solicitações que ainda estão em aberto.

Depois da entrega desse levantamento, os pedidos de baixa complexidade deverão ser respondidos em até 60 dias. Já as solicitações de média e alta complexidade terão prazo de até 90 dias, conforme cronograma individualizado.

Para os novos pedidos, continuam valendo os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação: até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação por mais dez dias, desde que exista justificativa prévia.

Prefeitura deverá divulgar relatórios mensais

O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece ainda a manutenção de servidores efetivos como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.

Além disso, o município deverá encaminhar mensalmente ao Ministério Público da Bahia e disponibilizar no Portal da Transparência relatórios com informações sobre:

  • Número de pedidos de informação recebidos;

  • Tempo médio de resposta;

  • Percentual de manifestações respondidas satisfatoriamente;

  • Quantidade de recursos apresentados.

As medidas buscam aprimorar o atendimento às solicitações de informação e adequar os procedimentos da administração municipal às regras de transparência pública.

Fonte: Bahia Notícias — leia a publicação original.

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