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Câmara contesta mudanças apresentadas por Dino sobre jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados contestou parte das medidas cautelares sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 decididas nesta quinta-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

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Câmara contesta mudanças apresentadas por Dino sobre jornada de trabalho

Câmara questiona decisão de Flávio Dino sobre jornada de trabalho e escala 6x1

A Câmara dos Deputados contestou parte das medidas cautelares determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. A manifestação foi enviada à Corte após decisão proferida nesta quinta-feira (12).

A Casa defende a manutenção das regras aprovadas pelo Congresso Nacional, principalmente o prazo de um ano para adaptação dos contratos com a administração pública. Esse período foi reduzido por Dino para 180 dias.

Câmara questiona prazo de adaptação dos contratos públicos

O documento apresentado pela Câmara faz parte de ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional sobre a jornada de trabalho.

A proposta prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

Na quinta-feira (12), Flávio Dino concedeu medidas cautelares solicitadas pelas entidades. Embora tenha mantido o calendário de implementação da mudança, o ministro autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, foi permitida a distribuição das 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo.

Outra alteração foi a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra.

Congresso argumenta que prazo considera particularidades dos contratos

Na manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Câmara argumentou que o prazo de um ano estabelecido pelo Congresso considera as particularidades dos contratos públicos, que dependem de procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para a revisão de valores.

A Câmara também sustenta que a redução do prazo determinada pelo ministro representa uma substituição de decisão do Congresso, sem demonstração de violação às cláusulas pétreas da Constituição.

“A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação”, afirma a manifestação.

O documento acrescenta que a definição do calendário não decorreu de omissão ou descuido do Congresso, mas de uma decisão tomada após anos de discussão. Segundo a Câmara, propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação da reforma.

Outros pontos da decisão também foram contestados

Além do prazo de adaptação dos contratos públicos, a Câmara pede que o plenário do STF não confirme outros pontos da decisão de Flávio Dino, por considerar que o ministro avançou sobre as competências do Congresso Nacional.

Entre os trechos questionados estão:

  • A autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva;
  • O afastamento de restrições à compensação dos dias de descanso;
  • A determinação para regulamentar regimes diferenciados de jornada em 180 dias;
  • A extensão de exceções às regras de jornada a empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial.

A contestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, onde a Câmara solicita a manutenção das regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.

Fonte: Bahia Notícias — leia a publicação original.


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